Recebi da empresa DELTALIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - DELTALIMP SERVICOS inscrita sob CNPJ 01.129.629/0001-07, os Equipamentos de Proteção Individual EPI´S constantes da lista em anexo, novos e em perfeitas condições de uso, e que estou ciente das obrigações, para meu uso exclusivo e obrigatório nas dependências da empresa, conforme determinado na NR-6 da Portaria 3.214/78, os equipamentos especificados nesta guia de entrega, comprometendo-me a mantê-los em perfeito estado de conservação, ficando ciente de que:

• a. Recebi treinamento quanto à necessidade na utilização dos referidos EPI’s, a maneira correta de usá-los, guardá-los e higienizá-los, bem como da minha responsabilidade quanto a seu uso conforme determinado na NR-1 da Portaria 3.214/78.
• b. Em caso de dano ou extravio do equipamento deverei comunicar imediatamente ao setor competente.
• c. Terminando os serviços ou no caso de rescisão do contrato de trabalho, devolverei o equipamento completo e em perfeito estado de conservação.
• d. Estando os equipamentos em minha posse estarei sujeito a inspeções sem prévio aviso.
• e. Fico proibido de dar ou emprestar o equipamento que estiver sob minha responsabilidade, só podendo fazê-lo se receber ordem por escrito da pessoa autorizada para tal fim.

Declaro, também, que estou ciente das disposições do Art. 462 e § 1º da CLT, e autorizo o desconto salarial proporcional ao custo de reparação do dano que os EPI´s aos meus cuidados venham apresentar.
Declaro ainda que estou ciente das disposições do artigo 158, alínea “a”, da CLT, e do item 1.8 da NR 01, em especial daquela do subitem 1.8.1, de que constitui ato faltoso à recusa injustificada de usar EPI fornecido pela empresa, incorrendo nas penas da Lei cabíveis que irão desde simples advertências até a dispensa por justa causa (Art. 482 da C.L.T).

NR 06
6.7. Cabe ao empregado:
6.7.1. Cabe ao empregado quanto ao EPI:
a) usar, utilizando-o apenas para a finalidade a que se destina;
b) responsabilizar-se pela guarda e conservação; c) comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para uso;
d) cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado.
NR 01
1.8. Cabe ao empregado:
a) cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho, inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador;
b) usar o EPI fornecido pelo empregador;
c) submeter-se aos exames médicos previstos nas Normas Regulamentadoras - NR;
d) colaborar com a empresa na aplicação das Normas Regulamentadoras – NR.
1.8.1. Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento do disposto no item anterior.
CLT:
Art. 462, § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.